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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2020 - 10:31
Projeto de Lei prevê prisão para motorista bêbado em caso de acidente com morte ou lesão
Para o autor da proposta, a prisão tem um evidente potencial dissuasório.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2019 - 12:26
CCJ aprova projeto que impõe prazo para duração de medidas cautelares e liminares
No caso de ADIns e ADPFs, as liminares poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2018 - 09:22
Plenário do Senado aprova livre acesso de advogados a atos de processos não sigilosos
O texto vai à sanção do presidente da República.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2018 - 12:10
Câmara aprova projeto que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais
Agora, a matéria vai à sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2016 - 13:45
Moro dispensa ex-presidente Lula e dona Marisa de comparecer a audiências em Curitiba
Com a decisão de Moro, apenas a presença dos advogados de Lula e Marisa será necessária no curso das audiências.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2016 - 12:21
Proposta de delação de empresário dono da construtora Delta Engenharia cita PMDB e PSDB
O acordo de colaboração se dá no âmbito da Operação Saqueador, da qual o empresário foi alvo em junho deste ano.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2016 - 14:17
Comissão aprova relatório favorável ao prosseguimento do impeachment de Dilma Rousseff
Parecer de Antonio Anastasia foi aprovado por 15 votos a favor e 5 contra. Agora, relatório será submetido à votação no plenário principal do Senado.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2015 - 17:18
Rodrigo Janot diz que advogado deve acompanhar atos de delação premiada de seu cliente
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta quarta-feira, 26, que o advogado pode e deve acompanhar todos os atos da delação premiada do cliente que aceita colaborar em investigações. Ele afirma que o instituto é voluntário, espontâneo e agiliza a investigação e o andamento do processo penal
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 15:19
Senado aprova projeto que regulamenta a mediação para solução de conflitos
O objetivo é desafogar a Justiça por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais. O projeto vai agora a sanção presidencial
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Fevereiro de 2015 - 15:26
Lei nº 13.102, de 26 de Fevereiro de 2015
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2014 - 13:15
Mamografia no SUS poderá passar a ser feita sem necessidade de pedido médico
De acordo com os dispositivos acrescentados pela proposta, as mulheres acima dessa idade poderão fazer exame mamográfico no SUS sem apresentar pedido médico
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 16:00
CCJ do Senado aprova mais rapidez nos processos de cassação
Segundo o texto, TSE teria prazo de 120 dias para julgar processos relativos a registro e cassação
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 13:30
PEC determina eleição direta na formação de lista sêxtupla do quinto constitucional
Para serem aprovadas, propostas de emenda à Constituição precisam de votos favoráveis de três quintos dos membros de cada Casa em dois turnos
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2014 - 12:15
CCJ da Câmara aprova redução da contribuição previdenciária para trabalhadores domésticos
Proposta também diminui contribuição de patrões para 6%
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2014 - 10:00
PEC inclui mobilidade e acessibilidade entre direitos fundamentais
PEC acrescenta os dois termos ao artigo 5º, da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 11:00
Projeto de Lei que cria Diário Eletrônico da OAB está no Senado
Proposta altera o estatuto da advocacia para permitir a publicação dos atos, notificação e decisões dos órgãos em Diário Eletrônico da entidade
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 17:30
Multas do Estatuto da Criança e do Adolescente poderão ser fixadas em salários mínimos
Alteração da expressão "salários de referência" para "salários mínimos" sanaria a divergência judicial em torno do tema e acompanharia a jurisprudência favorável ao estabelecimento do salário mínimo como valor de referência
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 12:30
Presidente do Congresso apoia honorários trabalhistas
Renan Calheiros declarou total apoio ao Projeto de Lei da Câmara 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 12:30
Conselho de Comunicação do Congresso é favorável ao PL de direito de resposta na mídia
No PL o ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social fica assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 16:15
Senado começa a análise da MP dos Portos
Oposição pede retirada da matéria de pauta, uma vez que chegou há menos de meia hora depois de aprovada pela Câmara
